Constitucionalidade da federalização de graves violações a direitos humanos

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Data
2011-07
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Palavras-chave
Reforma judiciária, Brasil., Função jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil., Crime contra a pessoa, Brasil., Justiça federal, competência, Brasil., Direitos humanos, proteção, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 125 p. 20-35, jul. 2011.