Direito adquirido e situações contratuais: uma análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Data
2008-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)., Direito adquirido, jurisprudência, Brasil., Contrato, Brasil., Conflito de leis no tempo., Irretroatividade das leis.
Citação
Revista de direito privado, v. 09, n. 33, p. 168-200, jan./mar. 2008.