O princípio da autonomia municipal e os assuntos de interesse local na Constituição Federal de 1988
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Data
2005-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Princípio constitucional, Brasil., Autonomia municipal, Brasil., Competência municipal, aspectos constitucionais, Brasil., Competência tributária dos municípios, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 61, p. 212-227, mar./abr. 2005.