ADC 49 : o fim da autonomia jurídica dos estabelecimentos e seus reflexos no ciclo de positivação do direito em matéria de ICMS.

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dc.contributor.authorSiqueira, Cássia Regina Campos de
dc.date.accessioned2023-10-05T20:46:28Z
dc.date.available2023-10-05T20:46:28Z
dc.date.issued2022-11
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 163-175, nov./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55184
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectCapacidade processual, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPessoa jurídica, Brasil.pt_BR
dc.titleADC 49 : o fim da autonomia jurídica dos estabelecimentos e seus reflexos no ciclo de positivação do direito em matéria de ICMS.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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