A multa rescisória nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis adquiridos na planta.
Data
2017-08
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Editor
LexMagister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Compra e venda (direito comercial), Brasil., Promessa de compra e venda, Brasil., Multa, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Indenização (direito civil), jurisprudência, Brasil., Incorporação imobiliária, legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 98-121, ago./set. 2017.