Conflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídica.
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Data
2018-11
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Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Solução de conflito, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 20, n. 112, p. 111-129, nov./dez. 2018.