Ônus da prova do ente público sobre a reserva do possível para justificativa de omissão na implementação de política pública.
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Data
2023-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ônus da prova, doutrinas e controvérsias, Brasil., Princípio da reserva do possível, jurisprudência, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 114, p. 156-172, maio/jun. 2023.