A não tributação via benefício tributário como alternativa de política pública visando à satisfação dos anseios coletivos.
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Data
2024-01
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Políticas públicas, natureza fiscal, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 102, p. 107-123, jan./fev. 2024.