Análise do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre produtos que utilizam recicláveis como matéria-prima e seus impactos ao mercado e ao meio ambiente.
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Data
2017-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incentivo fiscal, Brasil., Resíduo urbano, reciclagem, natureza fiscal, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 24-58, ago./set. 2017.