Alteração do fundamento legal da aposentadoria no regime próprio de previdência social.
Data
2016-03
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Síntese
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Palavras-chave
Aposentadoria, Brasil., Previdência social, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Aposentadoria, jurisprudência, Brasil., Benefício previdenciário, revisão, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 15, n. 71, p. 95-111, mar./abr. 2016.