A "Lei da liberdade econômica " (Lei nº 13.874/2019) e os seus principais impactos para o direito civil : primeira parte.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Liberdade de comércio, Brasil., Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 122, p. 9-17, nov./dez. 2019.