Acesso à justiça como direito fundamental e o Código de processo civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
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Data
2018-01
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Síntese
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Palavras-chave
Acesso à justiça, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 87-105, jan./fev. 2018.