Considerações sobre a incidência da teoria do adimplemento substancial nos contratos administrativos.
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Data
2020-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contrato administrativo, Brasil., Boa-fé, Brasil., Função social, Brasil., Cláusula abusiva, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 1, n. 3, p. 23-44, abr./jun. 2020.