O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da resolução CNE/CEB nº1/2010
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Data
2010-07
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Palavras-chave
Direito à educação, Brasil., Educação, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Ensino fundamental, alteração, Brasil., Idade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 10, n. 39, p. 37-58, jul./set. 2010.