O Direito adquirido e as emendas constitucionais
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Data
2005-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sieyés, Emmanuel Joseph, 1748-1836., Direito adquirido, Brasil., Emenda constitucional, Brasil., Poder constituinte, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 31, n. 117, p. 137-148, jan./mar. 2005.