Integralidade e paridade das pensões por morte de servidores públicos pós-emenda nº 41 : por que revisitar o RE 603.580?

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Data
2019-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pensão por morte, Brasil., Servidor público, pensões, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Seguridade social, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 88-104, dez./jan. 2019/2020.