A (i)legitimidade da competência municipal para exigir dos profissionais liberais a tributação do ISS sobre o valor da operação.
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Data
2022-03
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Competência tributária dos municípios, Brasil., Trabalhador autônomo, Brasil., Base de cálculo, Brasil.
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In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 144, p. 67-88, mar./abr. 2022.