Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da lei nº 12.403, de 2011
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Data
2012-06
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Resumo
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Palavras-chave
Prisão preventiva, Brasil., Medida cautelar, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Prisão em flagrante, Brasil., Fiança penal, legislação, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 416, p. 85-114, jun. 2012.