O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito

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dc.contributor.authorAraújo, Luiz Eduardo Diniz
dc.date.accessioned2012-06-15T20:26:18Z
dc.date.available2012-06-15T20:26:18Z
dc.date.issued2008-09
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 33, p. 100-113, set. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11013
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR,en
dc.subjectAgência reguladora, normas, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegalidade, controle, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direitopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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