O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
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Data
2006-07
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. [Constituição (1988)]., Tribunal de contas, competência, natureza jurídica, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 7, p. 66-78, jul. 2006.