Os tribunais administrativos tributários no Brasil : a República, o estado democrático de direito e a inconstitucionalidade do processo administrativo fiscal tributário frente aos princípios constitucionais.

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dc.contributor.authorKunzler, Ivo José
dc.date.accessioned2021-05-20T16:31:10Z
dc.date.available2021-05-20T16:31:10Z
dc.date.issued2016-07
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 129, p. 289-317, jul./ago. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50064
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs tribunais administrativos tributários no Brasil : a República, o estado democrático de direito e a inconstitucionalidade do processo administrativo fiscal tributário frente aos princípios constitucionais.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAdministrative tax courts in Brazil : the republic, the democratic rights state and the unconstitutionality administrative tax proceedings front the constitutional principles.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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