Fim definitivo da prescrição retroativa
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Data
2010-11-29
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Diários Associados
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)]., Prescrição retroativa, revogação, Brasil., Prescrição da pena, Brasil.
Citação
BARBAGALO, Fernando Brandini. Fim definitivo da prescrição retroativa. Correio Braziliense, Brasília, n. 17.357, 29 nov. 2010. Caderno Direito e Justiça, p. 1.