A inconstitucionalidade da responsabilidade tributária criada pela Lei 8.620/93
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Data
2007-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Contribuição previdenciária, Brasil., Seguridade social, legislação, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 9-21, mar./abr. 2007.