Das liminares em mandado de segurança e o Art. 4º da Lei 4.348/64 como norma obstaculizadora de direito fundamental
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Data
2004-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Mandado de segurança, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil., Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil., Poder público, poderes e atribuições, controle, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Medida liminar, Brasil., Suspensão do processo civil, Brasil., Prova documental, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 29, n. 114, p. 107-130, mar./abr. 2004.