Decisões paradigmáticas e dever de fundamentação : técnica para a formação e aplicação dos precedentes judiciais.
Data
2015-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Motivação da sentença, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 249, p. 421-448, nov. 2015.