Breves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

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dc.contributor.authorAraújo, Alan Pereira de
dc.date.accessioned2015-06-03T19:27:18Z
dc.date.available2015-06-03T19:27:18Z
dc.date.issued2014-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 97, p. 74-95, maio/jun. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26071
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRemissão da dívida, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal, pagamento, parcelamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRemissão da dívida, natureza fiscal, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleBreves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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