O direito fundamental à saúde e a judicialização no Brasil. A saúde como direito humano e sua tutela processual

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2015-01
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Palavras-chave
Direito à saúde, aspectos jurídicos, Brasil., Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, doutrinas e controvérsias., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 47-64, jan./mar. 2015.