A proibição do retrocesso no direito ambiental : perspectivas no contexto da pandemia.
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Data
2020-10
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Retroatividade das leis, aspectos ambientais, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Covid-19, aspectos ambientais., Direitos humanos, aspectos ambientais., Proteção ambiental., Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 25, n. 100, p. 127-145, out./dez. 2020.