Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação urbana: regidos pela Lei nº 8.245/1991
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Data
2012-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Locação de imóveis, legislação, Brasil., Contrato, jurisprudência, Brasil., Contrato, Brasil., Função social, Brasil., Contratação de obras e serviços, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 5-29, abr./maio 2012.