Prorrogação de concessão de centrais geradoras hidrelétricas com potência instalada até 1.000 kW
Data
2009-03
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Palavras-chave
Contrato administrativo, aditivo, alteração, Brasil., Energia elétrica, distribuição, Brasil., Contrato de fornecimento, alteração, Brasil., Transmissão de energia, distribuição, Brasil., Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, p. 49-55, mar./abr. 2009.