ISS (LC nº 116/2003) sobre serviços prestados em regime de delegação de serviço público
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Data
2006-01
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Palavras-chave
Imposto sobre serviços (ISS)., Serviços públicos, natureza fiscal, Brasil., Imposto municipal, legislação, Brasil.
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Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 19, p. 109-129, jan./fev. 2006.