Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada : antinomia jurídica.
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Data
2017-06
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Palavras-chave
Pessoa jurídica de direito privado, responsabilidade, Brasil., Responsabilidade objetiva, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Corrupção, legislação, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 138, p. 31-47, jun. 2017.