Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário

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dc.contributor.authorTucci, Rogério Lauria
dc.date.accessioned2012-07-11T17:47:29Z
dc.date.available2012-07-11T17:47:29Z
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 49-82, set./out. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-0930
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12193
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, análise, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, regulamentação, natureza jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMinistério público, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInquérito civil, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProbidade administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse difuso, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAção civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciáriopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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