Restrições urbanísticas à propriedade privada
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito urbano, Brasil., Propriedade urbana, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Servidão, Brasil., Desapropriação, Brasil., Solo urbano, Brasil., Uso do solo, Brasil., Zoneamento urbano, Brasil., Loteamento urbano, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, p. 3197-3210, mar./abr. 2006.