Administração pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta.
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Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arbitragem, Brasil., Interesse público, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Ministério público, Brasil., Transação extrajudicial, Brasil., Acordo de leniência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 87-126, jan./mar. 2019.