Ação civil Pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério Público
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Data
2010-12
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Notadez
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Palavras-chave
Ministério público, competência, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ministério público estadual, competência, Brasil.
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Revista Jurídica, Sapucaia do Sul, v. 58, n. 398, p. 11-24, dez. 2010.