A distinção entre autor e partícipe como problema do legislador. Autoria e participação no projeto de Código Penal (PLS 236/2012)
Data
2014-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Autor (direito penal), Brasil., Fato jurídico, Brasil., Ato jurídico, Brasil., Reforma penal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 107, p. 13-46, mar./abr. 2014.