O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais em face da Administração Pública
Data
2010-06
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Palavras-chave
Princípio constitucional, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Controle orçamentário, Brasil., Administração pública, responsabilidade, Brasil., Orçamento público, Brasil., Eficácia, decisão judicial, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 112, p. 20-37, jun. 2010.