A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade

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dc.contributor.authorBecker, Walmir Luiz
dc.date.accessioned2013-02-25T17:15:18Z
dc.date.available2013-02-25T17:15:18Z
dc.date.issued2012-09
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 133-142, set./out. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15253
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDébito fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJuros de mora, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMulta fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR,en
dc.titleA jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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