Considerações acerca da semi-imputabilidade e inimputabilidade penais resultantes de transtornos mentais e de comportamento
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Data
2007-12
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade penal, análise, Brasil., Responsabilidade penal, legislação, história, Brasil., Medida de segurança, Brasil., Periculosidade (direito penal), Brasil., Comportamento criminal, Brasil., Toxicomania, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 362, p. 103-110, dez. 2007.