Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União.
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Data
2018-09
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FGV : Fórum
Resumo
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Palavras-chave
Acordo de leniência, análise, Brasil., Dano ao erário, Brasil., Delação premiada, Brasil., Princípio da independência das instâncias, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 71-103, set./dez. 2018.