Quais os tipos de eficácia dos princípios
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Data
2007-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Norma constitucional, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Eficácia, Brasil., Princípio jurídico, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 76, p. 135-160, set./out. 2007.