Os precedentes no CPC/2015 e a tendência de uniformização da jurisprudência : estudo de caso, análise de julgados e perspectivas positivas.
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Data
2019-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 298, p. 271-292, dez. 2019.