A reforma do Código civil e algumas das propostas para o regime de bens. Alteração extrajudicial, regime misto, comunhão parcial e separação convencional de bens.
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Data
2024-09
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Magister
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Direito civil, Brasil., Direito de família, Brasil., Regime de bens, legislação, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 377.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 62, p. 5-26, set./out. 2024.