A Lei Complementar Tributária como espécie normativa

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Data
2010-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Legislação tributária, Brasil., Lei complementar, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 5-12, jan./fev. 2010.