Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na lei nº 10.684/2003 (Refis II)
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Data
2003-07
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Palavras-chave
Direito penal, Brasil., Punibilidade, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 20, p. 115-117, jul./ago. 2003.