O contrato de gestão com as organizações sociais e a constitucionalidade da Lei federal n. 9.637/98.
Data
2016-01
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Palavras-chave
Organização social, contratação, aspectos constitucionais, Brasil., Contrato de gerenciamento, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Prestação de serviços, licitação, dispensa, Brasil., Terceiro setor, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 10, n. 19, p. 55-71, jan./jun. 2016.