Abordagem constitucional do Código de defesa do consumidor na proteção da sociedade de consumo.
Data
2021-08
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Editor
LexMagister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito do consumidor, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Relação de consumo, aspectos constitucionais, Brasil., Direito privado, aspectos constitucionais, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência, Brasil., Sociedade de consumo, proteção, Brasil., Atividade econômica.
Citação
Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 39-53, ago./set. 2021.