Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes

dc.contributor.authorSantos, Rodrigo Valgas dos
dc.date.accessioned2009-11-17T19:39:25Z
dc.date.available2009-11-17T19:39:25Z
dc.date.issued2009-05
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, p. 31-55, maio/jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2071
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectDireito de construir, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectLicença para construir, natureza jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil.pt_BR
dc.titleDireito de construir em face de normas urbanísticas supervenientespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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