A obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
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Data
2005-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito de defesa (processo administrativo), Brasil., Processo administrativo, Brasil., Defensor, Brasil., Defensor dativo, Brasil., Contraditório, Brasil., Ampla defesa, Brasil., Assistência judiciária, Brasil., Representação judicial, Brasil., Sustentação oral, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do =mercado de capitais, v. 8, n. 30, p. 352-360, out./dez. 2005.